Os animais de estimação poderão ter guarda decretada pelo juiz em caso de separação litigiosa dos donos, ou seja, quando o casal não consegue entrar em acordo com relação aos bichos. Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta essa situação. De autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), o PL prevê que, em caso de falta de acordo no que diz respeito ao assunto, o juiz defina a guarda para o legítimo proprietário ou para quem demonstrar maior capacidade para cuidar do bicho.
Caso o projeto seja aprovado, alguns critérios, como ambiente adequado, disponibilidade de tempo e de sustento e grau de afinidade passariam a ser analisados na hora da decisão a respeito de quem fica com o animal. Além disso, o juiz poderá levar em conta outros fatores que julgar necessários na hora da decisão. Estão previstas guarda compartilhada, quando ambos são considerados responsáveis para o exercício de posse e guarda unilateral – neste caso, o bicho só poderá ser visitado se quem tiver a guarda estiver presente.
Em seu projeto, o deputado Márcio França afirma que o fato de os animais serem criados quase como filhos pelo casal justifica a discussão. “Infelizmente nossa lei considera o animal como objeto, o que inviabiliza um acordo sobre as visitas na disputa judicial”, diz, no documento. Atualmente, como explica o advogado de causas de família Paulo Henrique Arruda Gonçalves, os animais entram na divisão de bens do casal e acabam ficando com quem comprova a propriedade deles.
O projeto engloba espécies da fauna silvestre ou doméstica que coabitem e convivam com a família por questões de segurança e companheirismo, sem o propósito de abate. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensa a votação do Plenário e depende apenas da aprovação das comissões que vão analisá-la. No caso, são as de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Constituição e Justiça e de Cidadania. Apresentada em abril deste ano, a proposta aguarda aprovação para seguir para as próximas comissões. Ainda não há data definida para que isso aconteça.
