A Vara do Trabalho de Aparecida (SP) decidiu, numa ação ajuizada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Guaratinguetá (processo nº 8.449/2005-9), que a opção pelo Simples não dispensa as microempresas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal.
Diz a sentença, na ação de cobrança movida pelo sindicato: O optante pelo Simples goza de “isenções ou reduções previdenciárias e fiscais”, mas, no entanto, ”a contribuição sindical prevista pelos artigos 578, e seguintes da CLT, não ostenta natureza fiscal”, porque “não é revertida para pessoa jurídica de direito público, mas sim para entidade privada”. Embora exista uma Instrução Normativa SRF n° 009/99, que dispensaria a referida contribuição dos optantes pelo Simples, o Juiz considerou que “não há como atribuir a uma simples Instrução Normativa da Receita Federal o poder de elidir contribuição prevista em lei ordinária e que não se destina aos cofres públicos”. A decisão da Justiça do Trabalho vem reafirmar a posição da Federação Nacional de Turismo e do Sindetur-PR, em relação a esta questão. “Nós das entidades representantes da categoria, inclusive, fomos apoiadores e lutamos para conseguirmos isenções fiscais para os optantes do Simples, mas não podemos confundir: Contribuição Sindical, como sustenta a decisão mencionada, não tem natureza fiscal”, comenta Paulo Gruber, presidente do Sindetur-PR.
Internet
O Sindetur-PR informa que está com sua página na Web temporariamente fora do ar, em virtude de troca de provedor. Em breve, a página estará disponível e atualizada. O e-mail do sindicato permanece inalterado e ativo: sindeturpr@sindeturpr.com.br.
Rodada de Negócios
A 3.a Edição do evento comercial realizado pelo Sindetur-PR, anteriormente agendada para 10 de junho, foi transferida para o dia 19 de agosto no mesmo local: Bourbon Curitiba Hotel & Tower, Rua Cândido Lopes, 102 – Centro. Entre as empresas que já manifestaram interesse na participação estão: Grupo Metas, MK Turismo, Oriontur, Schultz, Rottero Turismo, Itaytyba, Só Viagens, Rota da Amizade (SC) e Cassinotur. As empresas interessadas em participar como expositoras devem entrar em contato com o Sindicato pelo fone (41) 3232-0571.
Homenagem
Na última segunda-feira, a Abav Nacional homenageou com o título de Sócio Honorário o ministro do Turismo, Walfrido dos Mares Guia. A outorga da honraria ocorreu durante um jantar de gala em São Paulo. Na lista de convidados estavam alguns dos principais formadores de opinião da indústria do turismo e representantes das Abavs estaduais, dentre eles o presidente da Abav-PR, Antonio Azevedo. Esta é a segunda vez que uma personalidade é homenageada com o título de Sócio Honorário. De acordo com o presidente da Abav Nacional, João Martins Neto, a escolha do ministro Mares Guia se deu graças aos importantes serviços prestados ao turismo brasileiro.
