A lei estadual de 2009 veda a locação de cães de guarda para vigilância com fins lucrativos e também prevê multa de R$ 6,4 mil por animal. Segundo o assessor jurídico da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Luciano Marchesini, a lei está vingente, mas cada município deve fazer a fiscalização. “Em Curitiba, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) faz a fiscalização junto com a Força Verde da Polícia Militar. Havendo denúncia, eles têm total legitimidade para intervir e recolher os animais”, afirma. Segundo Marchesini, a empresa Feroz entrou com liminar para continuar funcionando, mas ela foi cassada. A situação atual, de acordo com o assessor jurídico, está sob responsabilidade do IAP.
Havia também uma lei municipal que proibe a locação de cães. Contudo, em 2010, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a considerou inconstitucional, depois de ação impetrada pela própria empresa.
De acordo com a administradora da SPAC, Soraya Simon, a empresa também anuncia que adota animais de grande porte. “É importante que a população fique atenta que existem consequências por doar animais para essas empresas. Além de viver em solidão, eles serão descartados quando não servirem mais”, afirma.
Os advogados da empresa foram procurados, mas preferiram não dar declarações.
