Em caso de problemas relacionados ao uso de produtos e serviços contratados, o dono do animalzinho de estimação tem direitos garantidos. Confira a categoria dos problemas e a quem procurar:
• Compra de produtos: Deve entrar em contato com o fabricante ou com o órgão competente e, de acordo com a situação, com o Procon, Vigilância Sanitária ou Ministério Público.
• Contratação de serviços: Em problemas com banho e tosa, por exemplo, o responsável é quem os comete e deve responder pelo ato. Prejudicado, o cliente deve ir ao Juizado de Pequenas Causas e solicitar ressarcimento pecuniário e/ou moral.
• Problemas com profissionais: Se houve imperícia, imprudência ou negligência em algum serviço veterinário, o CRMV-PR é quem analisa e verifica a necessidade de abertura de processo ético. A punição vai desde advertência até a cassação do exercício profissional.
• Infrações administrativas: Como a questão diz respeito à preservação do meio ambiente, aplicam as leis os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Na esfera federal, é o Ibama quem as apura. Na estadual, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e a Polícia Militar Florestal.
• Maus-tratos: Relacionado ao tráfico internacional, a responsabilidade é da Polícia Federal. No estado, é a Polícia Civil, pela Delegacia de Proteção do Meio Ambiente (DPMA), a quem se deve recorrer no caso de crimes praticados contra animais domésticos e silvestres.
